CONSULTA PÚBLICA

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A consulta pública abre a possibilidade de qualquer pessoa ajudar a construir um projeto de lei. Você pode sugerir novos artigos, mudar a redação ou eliminar algum trecho do texto. Basta se cadastrar e ativar sua inscrição após receber um e-mail de validação. Seus dados serão armazenados de forma segura e criptografada, e não serão usados para outros fins nem compartilhados com outras pessoas ou empresas. Após validar seus dados, dê sua sugestão. Caso sua ideia seja aceita no texto do projeto de lei, você será informado por e-mail. Participe

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