Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (8), que a proibição dos aplicativos de carros particulares é inconstitucional.

Segundo o entendimento dos magistrados, a atividade não pode ser considerada como pública, uma vez que tem dinâmica própria, bem diferente dos demais sistemas de transporte.

A votação confirma técnica e politicamente o posicionamento do vereador Police Neto, que, em 2015, foi o único parlamentar da Câmara a se colocar contra o projeto de lei que proibia os aplicativos.

Vale destacar que qualquer lei municipal tratando da proibição fere a Constituição.

Os ministros ainda devem definir como se dará a atuação das empresas em sessão que será realizada na quinta-feira (9).

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

 

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