A Câmara Municipal revogou nesta terça-feira (19/4) a responsabilidade solidária de escritórios compartilhados (coworkings, business centers, escritórios virtuais) pelo pagamento do ISS devido por empresas instaladas nestes espaços que não estiverem inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do município de São Paulo.

Duas vezes por ano, os escritórios compartilhados terão de apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda a relação das empresas que utilizaram ou utilizam seus serviços, sob risco de pagar R$ 1.482,00 de multa. “Conseguimos corrigir em parte o erro do Poder Executivo, que poderia inviabilizar a abertura e funcionamento dos coworkings”, diz o vereador José Police Neto (PSD), empenhado em eliminar a responsabilidade solidária dos escritórios compartilhados desde o ano passado, quando a Lei 16.757/2017, de autoria do então prefeito João Doria, alterou as normas do ISS na cidade.

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