A corrupção está profundamente arraigada na estrutura do Estado brasileiro em todos
os níveis. Minando nossos recursos, fomentando a miséria da qual ela se alimenta, corroendo
por dentro as instituições, destruindo a confiança da sociedade nos agentes públicos. O
combate à corrupção é hoje a prioridade exigida pela sociedade e que deveria estar no centro
de todas as ações de governo.

Não há oposição entre combate à corrupção e combate à miséria. Em primeiro
lugar porque cada centavo desviado do Estado é um centavo que não contribuirá para a
redução da miséria. Em segundo lugar porque um elemento essencial que mantém a máquina
da corrupção funcionando é a existência de uma ampla parcela da população vivendo abaixo
do nível de dignidade, cidadãos desprovidos tanto de educação formal como de cultura cívica, o que os
torna alvos preferenciais da máquina da corrupção para a compra de votos, os mecanismos de
clientelismo, a transformação de políticas assistenciais em assistencialismo dirigido, enfim,
naquilo que alimenta a votação dos que se beneficiam com a corrupção.

Para que o Estado seja capaz de atender demandas cada vez maiores com
recursos limitados é essencial o atendimento ao princípio constitucional da eficiência,
garantindo eficiência, eficácia, efetividade e economicidade às suas ações. A corrupção centra-se
exatamente em driblar estes elementos, retirando importantes parcelas dos recursos
públicos de duas formas. Na primeira, fazendo com que o poder público gaste mais do que o
necessário com a aquisição de produtos e serviços ou adquirindo produtos e serviços de baixa
qualidade. Na segunda, parte dos recursos é desviada para recompensar os agentes públicos
que viabilizam a operação de sobrepreço.

Tampouco há qualquer oposição estrutural entre combate à corrupção e
governabilidade. Pelo contrário, o caos para o qual o país avança demonstra que a política de
buscar governabilidade através de um quase arrendamento de partes do Estado a forças
políticas, copiando práticas arcaicas já varridas da história, acaba por destruir as próprias
bases do Estado.

A longa tradição patrimonialista do Estado brasileiro vem provocando uma
confusão entre público e privado que necessita com urgência ser resolvida. Neste sentido é
essencial estabelecer limites mais rígidos para prevenir que bens, serviços e verbas fornecidos
para o atendimento de necessidades públicas – como veículos, equipamentos de comunicação,
pagamento de despesas de viagens, entre outros – transformem-se em mordomias a serem
usufruídas em interesses privados. Ao mesmo tempo a própria situação crítica vivida pelo país
requer um redimensionamento significativo destes benefícios para um adequado alinhamento à
política de austeridade exigida. Para o atendimento de ambas as necessidades é fundamental
que seja dada transparência a estas utilizações, permitindo assim que a sociedade avalie e
julgue quais os usos necessários e quais aqueles que podem ser considerados abusivos e
precisam de uma limitação mais severa, bem como possa identificar os maus utilizadores.

É necessário considerar também que a corrupção desvia recursos que poderiam
estar sendo investidos em um programa de desenvolvimento que é absolutamente essencial
para que o país consiga avançar em competitividade e inovação. Ao mesmo tempo também
afasta o interesse de parceiros sérios para este processo de desenvolvimento uma vez que o
próprio processo de tomada de decisão é influenciado não pela qualidade de projetos e
seriedade de propostas, mas pela perspectiva de uma recompensa à má decisão.

Paralelo a este combate à corrupção é essencial dotar o Poder Público e a
Sociedade Civil dos mecanismos capazes de prevenir ou detectar o quanto antes as
brechas que permitam ações corruptas de acontecerem. O desafio de vencer a corrupção deve
passar também por eliminar ao máximo as condições na qual ela pode acontecer e por
desvelar os mecanismos pelos quais ela consegue se reintroduzir no cerne do Estado.

É necessário pensar em um novo modelo de governança, na qual o
planejamento, gestão, avaliação e replanejamento das ações públicas tenham um modelo de
governança mais permeável à sociedade, garantindo que tanto a população possa ter uma
participação mais efetiva do planejamento como possa compartilhar de forma objetiva dos
esforços de gestão e da mensuração dos resultados obtidos, inclusive contribuindo para
detectar desvios, desperdícios e ações desviantes.

Na mesma direção deste processo é essencial garantir uma maior objetivação de
processos e decisões do Poder Público, simplificando leis e eliminando os espaços no qual a
decisão pode ser pessoal ou discricionária, na medida não só que a impessoalidade e
eficiência são exigências constitucionais quanto à administração pública, mas também na
medida em que são as regras dúbias e a discricionariedade da decisão que abrem as portas
para que a corrupção penetre no espaço público.

O primeiro passo deste processo é garantir a transparência das decisões e
ações públicas. A publicação e facilidade de acesso a códigos legais, regulamentações,
decretos, manuais de orientação, relatórios precisos sobre gastos públicos, informações
funcionais são consideradas como a mais importante medida de combate a corrupção por
especialistas no assunto.

Como parte deste processo é necessário assegurar uma padronização e
facilidade de acesso para informações orçamentárias e financeiras de todas as fontes de
recurso público utilizadas pelo Poder Público. Para assegurar estes pontos é necessário que se
implemente com radicalidade o dispositivo da Lei de Acesso à Informação, que torna o sigilo
como a exceção e não a regra para toda a informação produzida pelo poder público,
garantindo, até para o efetivo cumprimento desta lei, que só poucos casos estritos e bem
delimitados no artigo 23 daquela lei sejam contemplados com a exceção do sigilo que os
remove do exame público.

O segundo passo é assegurar o controle externo da atividade governamental.
Complemento essencial da Transparência, o Controle Social tem a finalidade de colocar o
máximo de olhos possível sobre as informações produzidas, buscando desvios,
irregularidades, brechas e falhas de eficiência. Além de disponibilizar informações é essencial
produzir orientação sobre como utilizar este material destinado a imprensa e entidades da
sociedade civil, bem como o conjunto dos cidadãos.

Este Projeto de Lei busca consolidar em legislação normas esparsas de natureza
infralegal, produzidas a partir das exigências da Lei de Acesso à Informação, e estabelecer o
controle desta política de transparência através de um órgão colegiado paritário.
Com relação à parte institucionalizada deste Controle Social, representada pelos
conselhos colegiados com participação de representantes da sociedade civil organizada, é
fundamental que exista uma política permanente buscando a formação e qualificação destes
cidadãos, tanto nas áreas específicas de atuação de cada conselho quanto em relação às
questões mais gerais de controle orçamentário e financeiro, avaliação de contratos e outros
aspectos cotidianos da administração.

A proposta apresentada neste Projeto de Lei visa não só tornar efetiva esta
política de qualificação dos colegiados destinados ao Controle Social como estabelece um
colegiado com a função de produzir constantemente uma avaliação deste processo,
organizando e articulando os demais colegiados e órgãos afins nesta questão de exigir e
utilizar a transparência e executar um controle social efetivo e propositivo.

A melhor garantia quanto a prevenção da corrupção é assegurar que em todos
os casos possíveis o poder público adquira bens e serviços em um mercado competitivo,
preferencialmente disputando com agentes privados em um sistema de preços abertos. A
existência de um mecanismo permanente de benchmarking no qual seja sempre possível
comparar o preço pelo qual os produtos e serviços adquiridos pelo Estado se compram com as mesmas aquisições feitas pela iniciativa privada traz um importante balizamento da eficiência e economicidade que devem guiar as compras públicas.

Paralelo a isto, em um município com o tamanho e potencial econômico de São
Paulo o papel de grande consumidor do poder público sobressai e é perfeitamente plausível
que dado o volume potencial de escala das aquisições públicas se espera que o preço pago
por estas aquisições pelo Poder Público seja inferior aos similares adquiridos pelos
consumidores de menor escala da iniciativa privada.
Este projeto de lei propõe o início de um mecanismo permanente de
benchmarking, comparando estes preços em pesquisas permanentes e transformando em
política de aquisição, na maior parte dos casos, por valores inferiores ao praticado pelos
consumidores de menor escala.

Confira o Projeto de Lei 01/2017 na íntegra:

Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal
de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à
Corrupção e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Artigo 1º Fica organizada, no âmbito do Município de São Paulo, a Política Municipal de
Prevenção da Corrupção, que tem como objetivo prevenir a prática de atos lesivos ao
patrimônio e ao erário através da implantação de uma política de transparência da informação,
fortalecimento e qualificação do Controle Social, garantia da isonomia, economicidade,
eficiência, eficácia e efetividade como elementos fundamentais das decisões públicas e
proposição de legislação e regulamentações que contribuam para a efetivação destes
objetivos, em especial medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e
incremento da transparência na gestão do Poder Público Municipal.
CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Artigo 2º. – A Política Municipal de Prevenção da Corrupção será executada em
conformidade com os princípios que regem a administração pública, nos termos do Artigo 37
da Constituição Federal, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
levando em conta a supremacia do interesse público e o reconhecimento que o princípio
constitucional da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza,
perfeição e rendimento funcional garantida a eficácia, efetividade e economicidade das ações
do Poder Público, e da legislação pertinente, com especial para a efetivação dos objetivos
buscados pelas seguintes normas legais vigentes ou legislação que vier a as substituir:
I – Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 – Lei da Improbidade Administrativa – e
modificações posteriores;
II – Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação;
III – Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública;
IV – Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de São Paulo;
V – Lei nº 14.141, de 28 de março de 2006 que dispõe sobre o processo administrativo
na administração pública municipal.
VI – Lei nº 14173, de 26 de junho de 2006, que estabelece indicadores de desempenho
relativos a qualidade dos serviços públicos do município de São Paulo.
Artigo 3º A Política Municipal de Prevenção da Corrupção será executada em
conformidade com as seguintes diretrizes:
I – observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, nos casos
previstos na lei;
II – divulgação de todas as informações de caráter público, independentemente de
solicitação;
III – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;
IV – desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
V – a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e
integridade;
VI – a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
VII – garantir o cumprimento dos prazos para a prestação de informações solicitadas ao
Poder Público nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do Artigo 7º
inciso V da Lei Orgânica do Município, incluindo a averiguação de eventual cometimento de
crime de responsabilidade pelo não cumprimento destes prazos;
VIII – utilização, preferencialmente, por tecnologias da informação e por meios de
comunicação virtuais, através de software livre em todos os casos onde esta opção for possível
e apoio à sociedade civil, em especial dos cidadãos que exerçam funções públicas de controle
social em órgãos colegiados da administração municipal, na utilização destes recursos;
IX – Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos da Administração Municipal
deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente
por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização e devem
buscar identificar casos de ocorrência de prevenção e possíveis desvios cuja investigação será
necessária;
X – primazia pela linguagem simples, acessível aos cidadãos e que possibilite o claro
entendimento do que está sendo veiculado;
XI – promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção;
XII – fomento à integração e à complementação entre os dados e informações públicas
disponibilizadas por todas as esferas do Poder Público Municipal e apoio às iniciativas da
sociedade civil e instituições de pesquisa no desenvolvimento de aplicações que facilitem o
acesso, análise e interpretação destes dados;
XIII – completo apoio e cooperação às práticas e ações de controle social executadas
pela sociedade civil e pela imprensa e constante e sistemático esforço no sentido da
qualificação e formação dos cidadãos que exerçam funções de co
do poder público e pela iniciativa privada de forma a garantir a rápida detecção e tomada de
providências relativas a sobrepreço;
II – Avaliação permanente das políticas implementadas pelo poder público quanto a sua
eficiência eficácia e economicidade em relação ao volume de recursos investidos e os efeitos
produzidos nos indicadores relacionados ao objetivo das inversões financeiras;
III – Elaboração, em conjunto com os órgãos públicos competentes, entidades da
sociedade civil e instituições acadêmicas, de indicadores nas diversas áreas capazes de
atender ao previsto no Inciso II deste artigo e atender à Lei nº 14.173, de 26 de junho de 2006.
V – Fomentar o uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos,
comunicação de atos e transmissão de peças processuais, como meio de reduzir custos,
ganhar agilidade e dar mais transparência a estes processos.
VI – Divulgar, esclarecer, controlar o cumprimento e produzir meios de detecção de
eventuais descumprimentos do Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta
Administração Municipal, instituído pelo Decreto Nº 56.130 de 26 de maio de 2015 e possíveis
violações da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
VII – a redução gradativa dos custos operacionais dos bens e serviços públicos e o
desperdício de produtos e serviços.
VIII – Promover procedimentos e propor normas que garantam os princípios de
objetividade e impessoalidade nas decisões do Poder Público e reduzam ao máximo a
discricionariedade e subjetividade inerente a estas decisões, garantindo recurso,
preferencialmente a órgão colegiado de natureza técnica, onde a eliminação da decisão
subjetiva ou discricionária do gestor não for possível;
IX – Propor aperfeiçoamentos às normas e legislação de forma a garantir a eliminação
de dubiedades, interpretações duvidosas ou controversas ou obscuras de forma a padronizar
sua aplicação e controle de forma impessoal.
CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
SOCIAL
Artigo 5º Fica criado o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, órgão
colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, avaliador e fiscalizador
da Política Municipal de Prevenção da Corrupção.
SEÇÃO I – DAS ATRIBUIÇÕES
Artigo 6º Compete ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social:
I – elaborar e deliberar sobre políticas de promoção da transparência e controle social
na administração e gestão pública, com vistas à melhoria da eficiência administrativa e o
atendimento aos princípios, objetivos e diretrizes desta lei;
II – zelar pela garantia ao acesso dos cidadãos aos dados e informações de interesse
público, tomando providências junto ao Poder Público nos casos de descumprimento da Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do Artigo 7º inciso V da Lei Orgânica do
Município, incluindo a averiguação de eventual cometimento de crime de responsabilidade pelo
não cumprimento dos prazos previstos nestas leis;
III – planejar, articular e implementar, com o auxílio e o assessoramento técnico dos
órgãos públicos municipais, entidades da sociedade civil, instituições de pesquisa e cidadãos
interessados, ferramentas para políticas de transparência e eficiência na administração pública
e de controle social;
IV – elaborar, com o auxílio e o assessoramento técnico dos órgãos públicos
municipais, programa de informação, formação e qualificação de entidades da sociedade civil,
profissionais da imprensa e cidadãos que exerçam mandato ou representação junto a órgãos
colegiados da administração municipal quanto à obtenção, tabulação, análise e interpretação
dos dados e das ferramentas de transparência disponibilizadas, em particular quanto àquelas
informações necessárias ao efetivo exercício da função de controle social;
V – colaborar com demais órgãos colegiados da administração municipal no sentido de
capacitar seus membros ao efetivo exercício do controle social, à formulação e aprimoramento
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de normas de transparência, controle social e prevenção da corrupção e a articulação dos
diversos conselhos;
VI – fiscalizar o cumprimento da legislação voltada à transparência e controle social e
às medidas de prevenção, detecção e combate à corrupção;
VII – expedir para os órgãos públicos recomendações pertinentes ao desenvolvimento
da transparência e controle social;
VIII – identificar meios e apresentar propostas de integração entre os dados e
informações públicas de todas as esferas do Poder Público municipal;
IX – elaborar relatório anual sobre as políticas públicas de transparência e controle
social, ao qual será dada toda a publicidade, inclusive na rede mundial de computadores e em
audiência pública;
X – elaborar, atualizar, manter e divulgar indicadores de transparência, controle social,
eficiência, eficácia, efetividade, economicidade e qualidade e desempenho dos serviços
públicos no âmbito do município;
XI – desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de transparência,
controle social e prevenção da corrupção;
XII – decidir, como último grau de recurso, sobre a negativa de acesso à informação,
nos termos dos Artigo 15 e 16 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
XIII – decidir, em última instância, sobre a classificação em grau de sigilo de
informações que possam estar enquadradas nos casos previstos pelo
XIV – elaborar e aprovar seu regimento interno;
§ 1º – O regimento interno, de que trata o inciso XIV deste Artigo, será elaborado no
prazo de até (60) sessenta dias, após a constituição e nomeação do Conselho Municipal de
Transparência e Controle Social.
§ 2º – será oferecido pelo Poder Público aos Conselheiros programa de formação e
qualificação na utilização das ferramentas de transparência disponibilizadas pelo Poder Público
ou parceiros e outras informações necessárias ao pleno exercício das funções de Conselheiro,
com frequência obrigatória, no prazo de até (60) sessenta dias, após a constituição e
nomeação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.
SEÇÃO II – DA COMPOSIÇÃO
Artigo 7º O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social será composto por
20 (vinte) membros e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, permitida uma
recondução, assim distribuídos pelos seguintes segmentos:
I – 10 (dez) representantes da sociedade civil, eleitos por seus pares, sendo que serão
eleitos:
a) 5 (cinco) representantes dentre as entidades representativas da sociedade civil
constituídas há pelo menos 3 (três) anos e que tenham objetivos estatutários relacionados com
os objetivos do Conselho;
b) 5 (cinco) representantes dos Conselhos Participativos Municipais, eleitos por seus
pares e representando diferentes regiões da cidade; e
II – 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, na seguinte disposição:
a) O Controlador Geral do Município, que presidirá o Conselho;
b) – Secretaria do Governo Municipal;
c) Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;
d) Secretaria Executiva de Comunicação;
e) Ouvidoria Geral do Município;
f) Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
g) Secretaria Municipal de Finanças;
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h) VII – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
i) Procuradoria Geral do Município,
j) Gabinete do prefeito
§ 1º. Cada representante terá um suplente oriundo do mesmo setor, que terá os
seguintes poderes:
I – poderá substituir o membro titular, provisoriamente, em suas faltas ou impedimentos,
ou em caráter definitivo no caso de vacância da titularidade;
II – na qualidade de suplente, terá direito a voz em todas as reuniões do Conselho.
§ 2º Os suplentes oriundos do Poder Público serão, obrigatoriamente, servidores de
carreira, caso os membros titulares do Conselho, representantes destas pastas, ocupem
cargos em comissão.
Artigo 8º – Os representantes eleitos e/ou indicados, titulares e suplentes, serão
nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a indicação das entidades e instituições, as
homologará e os nomeará por decreto, empossando-os em até trinta dias, contados da data de
eleição..
Artigo 9º Os membros do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social
poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual
estejam vinculados, que será apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do
ato ao Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Nos casos em que a entidade representativa da sociedade civil
requeira a substituição de um dos membros do Conselho a ela vinculada, a solicitação deverá
ser justificada, por escrito, pelo Presidente da referida entidade, incluída ata da reunião da
diretoria ou assembleia da entidade que referendou a decisão;
Artigo 10º – A função de membro do Conselho Municipal de Transparência e Controle
Social é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Artigo 11 – Perderá o mandato o conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que
deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
III – apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua
recepção;
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; e
V – for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, em razão do cometimento de crime ou contravenção penal ou se tornar incluso em
qualquer das condições de inexigibilidade previstas na Lei Complementar Nº 64, de 18 de Maio
de 1990.
§ 1º – A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho,
em procedimento iniciado mediante provocação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º – As atividades dedicadas à formação e qualificação dos Conselheiros contarão,
para os efeitos deste Artigo go, como reuniões ordinárias.
Artigo 12 – Perderá o mandato o membro da instituição que:
I – extinguir sua base territorial de atuação no Município;
II – tiver constatada, em seu funcionamento, irregularidade de acentuada gravidade que
torne incompatível sua representação no Conselho; ou
III – sofrer penalidade administrativa ou judicial reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria simples dos
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
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SEÇÃO III DO FUNCIONAMENTO
Artigo 13 – O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social terá a seguinte
estrutura:
I – Plenário;
II – Diretoria Executiva;
III – Comissões, constituídas nos termos do seu regimento interno, para tratar de temas
gerais de interesse do conselho; e
IV – Grupos de Trabalho, constituídos nos termos do seu regimento interno, para
apresentar propostas objetivas em relação a temas específicos de interesse do Conselho.
Artigo 14 – A Diretoria Executiva será composta de:
I – Presidente;
II – Vice-presidente;
III – Secretário-geral;
IV – Vice-secretário geral;
§ 1º – A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social
será eleita anualmente dentre os conselheiros em votação aberta entre seus pares, na forma a
ser disciplinada no regimento interno.
§ 2º Em caso de empate nas deliberações da Diretoria Executiva, o Presidente terá o
voto de desempate.
Artigo 15. As reuniões do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social serão
realizadas com a presença mínima de mais da metade de seus membros, em primeira
convocação, ou com o número a ser definido em seu regimento interno, em segunda e última
convocação.
Artigo 16. O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social instituirá seus
atos, por meio de resoluções aprovadas pela maioria dos presentes, e publicados no Diário
Oficial do Município.
Artigo 17. O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social reunir-se-á,
ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Diretoria
Executiva ou por maioria de seus membros.
Artigo 18 – As reuniões do conselho serão abertas ao público, com pauta publicamente
divulgada em prazo não inferior a 48 horas antes de sua realização e documentadas em áudio
e video;
Artigo 19. O Poder Executivo prestará apoio necessário ao funcionamento do Conselho
Municipal de Transparência e Controle Social.
CAPÍTULO IV – DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
SOCIAL
Seção I – Do Fundo
Artigo 20 – Fica constituído o Fundo Municipal de Transparência e Controle Social com
fontes de recursos a serem aplicados no desenvolvimento das ações visando concretizar as
diretrizes e objetivos previstos nesta lei:
I – dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II – repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado de São Paulo
a ele destinados;
III – empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;
IV – contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V – contribuições ou doações de entidades internacionais;
VI – acordos, contratos, consórcios e convênios;
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VII – 20% dos recursos recuperados em função da aplicação desta lei ou de ações
propostas pelo Conselho;
VIII – 10% dos recursos economizados no primeiro ano de aplicação em função da
aplicação desta lei ou de ações propostas pelo Conselho;
I – outras receitas eventuais.
Parágrafo único- Os recursos previstos neste Artigo deverão ser aplicados em ações
que garantam o atendimento dos objetivos e direitos assegurados por esta lei.
Seção II – DO CONSELHO GESTOR
Artigo 21 – Os recursos do Fundo serão gerenciados por um Conselho Gestor, formado
por cinco pessoas escolhidas dentre os membros do Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social, assegurada a presidência do mesmo a indicação da Controladoria Geral do
Município e a paridade entre sociedade civil e governo nas demais 4 vagas.
Artigo 22 – Ao Conselho Gestor compete:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação
dos recursos do Fundo e atendimento dos programas propostos pelo CMTCS, observado o
disposto nesta Lei;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do Fundo;
III – deliberar sobre as contas do Fundo;
IV – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
Fundo, nas matérias de sua competência;
V – aprovar seu regimento interno.
§ 1º O Conselho Gestor promoverá ampla publicidade das suas decisões e ações, de
modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 2º O Conselho Gestor promoverá audiências públicas e conferências, representativas
da sociedade civil, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos.
§ 3º. O Conselho Gestor prestará contas, anualmente, ao CMTCS da aplicação dos
recursos;
CAPITULO V – DAS MEDIDAS IMEDIATAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE
Seção I – Da utilização de veículos oficiais
Artigo 23 – Visando ampliar as condições de transparência e controle social relativas ao
Inciso IV do Artigo 9º da Lei Nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, fica determinado:
a) todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, indireta ou
autárquica municipal deverão ter serviço de rastreamento por satélite;
b) os dados obtidos pelo rastreamento previsto na alínea anterior, bem como os
respectivos relatórios que justifiquem a utilização dos veículos deverão ser disponibilizados no
Portal da Transparência da Administração Municipal.
§ 1º. – Fica estabelecido o prazo de 60 dias para a adoção da medida em relação aos
veículos de representação e 120 para os demais;
§ 2º – Na utilização de veículo oficial serão registradas e tornadas públicas, no mínimo,
as seguintes informações:
I – identificação do nome, vínculo e lotação do usuário;
II – identificação do motorista; e
III – origem, destino, finalidade, horários de saída e de chegada e as respectivas
quilometragens.
§ 3º – Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos
casos previstos pelo Artigo 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 caberá à
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autoridade competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito, Secretário
Municipal ou Subprefeito ao qual estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o
enquadramento ou não do caso na condição de informação sigilosa e o prazo do mesmo.
Artigo 24 – Em um prazo de até 60 dias a partir da promulgação desta lei caberá a
Administração Municipal a apresentação de um plano para a redução dos gastos com veículos
a serviço do poder público, no prazo de até 4 anos, em atendimento a, no mínimo, as seguintes
metas:
a) redução de pelo menos 50% dos gastos com veículos de representação;
b) redução de pelo menos 60% dos gastos com veículos de transporte institucional;
1º. A utilização dos veículos de representação está restrita aos servidores com
obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função;
§ 2º. A utilização dos veículos de transporte institucional está restrita aos servidores
com necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da
sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos,
que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.
§ 3º – A administração municipal solicitará, em caráter oficial, aos órgãos competentes
responsáveis pelo trânsito, em todas as esferas, o fornecimento do número da licença de
automóveis que forem encontrados junto a casas de diversões, mercados e feiras púbicas, ou
de estabelecimentos comerciais, em excursões ou passeios aos domingos e feriado, ou ainda,
após o encerramento do expediente das diversas repartições, sem ordem de serviço especial,
e que conduzam pessoas estranhas à administração municipal, ainda que acompanhadas de
servidor municipal, e tomará as devidas medidas administrativas referentes a cada caso.
Seção II – Da utilização de serviços de comunicação
Artigo 25 – Os serviços de comunicação de voz por meio de telefonia móvel e de dados
por meio dos dispositivos do tipo celular, tablet e modem, quando disponibilizados por órgão ou
entidade da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, destinam-se às
necessidades do serviço.
§ 1º – Os serviços de que tratam o caput são destinados:
I – ao Prefeito e Vice-prefeito
II – aos Secretários Municipais e dirigentes superiores da administração indireta,
autárquica e fundacional;
III – Aos Subprefeitos; e
IV – em casos excepcionais, devidamente justificados, a outros servidores, no interesse
da administração pública, desde que autorizados pela autoridade máxima do órgão, proibida a
subdelegação.
§ 1º – Os limites de valores mensais para utilização dos serviços de que trata o caput
será de R$ 500,00 (quinhentos reais);
§ 2º Os valores que excederem os limites estabelecidos no § 1º, ressalvados casos
excepcionais, devidamente justificados, deverão ser recolhidos pelos usuários aos cofres
públicos no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data de recebimento da fatura pelo
usuário.
§ 3º. – Caberá ao órgão público a qual o servidor é vinculado dar publicidade no Portal
de Transparência ao valor total dos gastos individuais com os serviços descritos no caput, bem
como às justificativas mencionadas no Inciso IV deste Artigo go.
§ 4º – Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos
casos previstos pelo Artigo 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 caberá à
autoridade competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito, Secretário
Municipal ou Subprefeito ao qual estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o
enquadramento ou não do caso na condição de informação sigilosa e o prazo do mesmo.
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Seção III – Das despesas com publicidade e propaganda
Artigo 26 . Fica o Poder Público obrigado a divulgar os custos de veiculação de toda a
publicidade da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional inserida nos meios de
comunicação, inclusive aquelas realizadas por meios próprios.
§ 1º. Nos custos referidos no “caput” deste Artigo serão incluídas as despesas relativas
à criação e produção e demais serviços previstos no Artigo 2º. da Lei Nº 12.232, de 29 de Abril
de 2010, quando for o caso, da publicidade veiculada.
§ 2º. A divulgação dos gastos deverá conter, obrigatoriamente, os valores unitário e
total da veiculação.
§ 3º. Trimestralmente, a Administração informará à Câmara Municipal e em seu Portal
de Transparência a relação dos veículos de comunicação em que houve inserções de
publicidade, bem como os respectivos gastos totais.
Artigo 27 – A divulgação dos custos obedecerá aos seguintes critérios:
I – Publicidade em jornais e revistas: no mínimo, 5% do espaço, precedida da seguinte
mensagem:
“A Administração Municipal pagou por este anúncio R$ (valor unitário) e R$ (valor total
da campanha)”;
II – Publicidade em rádio: o tempo necessário para a locução da seguinte mensagem:
“A Administração Municipal pagou por este anúncio R$ (valor unitário) e R$ (valor total da
campanha)”;
III – Publicidade em televisão: cinco segundos para exposição da seguinte mensagem:
“A Administração Municipal pagou por este anúncio R$ (valor unitário) e R$ (valor total da
campanha)”;;
IV – Publicidade por meio de panfletos, outdoors, painéis e placas: no mínimo, 10% do
espaço, contendo a seguinte mensagem: “A Administração Municipal pagou por este anúncio
R$ (valor unitário) e R$ (valor total da campanha)”;;
V – Publicidade por meio da rede mundial de computadores: no mínimo, 10% do
espaço, contendo a seguinte mensagem: “A Administração Municipal pagou por este anúncio
R$ (valor unitário) e R$ (valor total da campanha)”;
Artigo 28- Os gastos com a propaganda de programas específicos da administração
não poderá ultrapassar 5% do valor total a ser gasto com o programa.
Artigo 29 – As despesas com publicidade oficial não poderão exceder, anualmente, o
percentual de 1% dos investimentos realizados pelo poder público, no exercício anterior:
Parágrafo único – Os limites indicados neste artigo não se aplicam aos gastos com
publicações obrigatórias de caráter fiscal, como editais, balanços e avisos;
Artigo 30 – Em um prazo de até 60 dias a partir da promulgação desta lei caberá a
Administração Municipal a apresentação de um plano para a redução dos gastos com
publicidade e propaganda do poder público, no prazo de até 4 anos, em atendimento a, no
mínimo, a redução do valor gasto a 75% da previsão orçamentária para o ano da aprovação
desta lei.
Seção IV – Das despesas com viagens e diárias
Artigo 31 – O Custeio de viagens para agentes políticos e servidores públicos, no
interesse da administração, deve ter motivação justificada e fiscalização do sistema de controle
interno de cada órgão e deve constar no Portal da Transparência da administração de forma
específica, por viagem.
§ 1º – Será obrigatória a divulgação, no mínimo, em todas as viagens custeadas total
ou parcialmente por recursos públicos, inclusive em função de convênio ou parceria, o nome do
beneficiário, destino e motivo legítimo do deslocamento, período de permanência, número de
diárias e valores pagos, bem como respectivo relatório de viagem;
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§ 2º. Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos
casos previstos pelo Artigo 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 caberá à
autoridade competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito, Secretário
Municipal ou Subprefeito ao qual estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o
enquadramento ou não do caso na condição de informação sigilosa e o prazo deste
enquadramento.
Seção V – Comparação de preços
Artigo 32 – Visando garantir a vedação imposta no Inciso V do Artigo 10o da Lei Federal
nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e em cumprimento ao disposto no Artigo 37 da Constituição
Federal, competirá a todos os órgãos da administração direta, indireta, autárquica e
fundacional garantir a permanente comparação dos preços de bens, serviços e obras
adquiridos pelo poder público municipal considerando os preços praticados no mercado e o
necessário desconto em face da importância do poder público municipal como consumidor de
larga escala.
§ 1º – As compras a que se refere o caput:
I – Serão balizadas pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, Estadual e de outros municípios comparáveis com o Município
de São Paulo;
II – A definição de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
III – Levar em conta o Custo dos Insumos apurados a partir da experiência do órgão,
pesquisas junto aos demais órgãos ou entidades, estudos e publicações especializadas,
empresas, prestadores de serviços e pesquisas junto ao mercado;
IV – A importância do Poder Público Municipal dentro do mercado consumidor do
produto, serviço ou obra a ser adquirido em relação ao desconto obtido na aquisição.
V – elaboração de orçamento detalhado em preços unitários, fundamentado em
pesquisa de mercado, a exemplo de contratações similares, valores oficiais de referência,
pesquisa junto a fornecedores ou tarifas públicas.
VI – As pesquisas de preços referentes à contratações a serem realizadas devem
referir-se ao trimestre anterior ao da aquisição;
§ 2º. – Não serão aditados contratos quando o aditamento resultar em valores de
aquisição de obras, produtos ou serviços com valor superior aos apontados pela pesquisa de
preços.
§ 3º – Os valores pagos pelas compras a que se refere o caput deverão constar do
Portal de Transparência, bem como as referidas pesquisas que os embasem e a sinalização e
justificativa assinada por responsável técnico em todos os casos nos quais o valor da comprar
for superior a 90% do valor apurado na pesquisa.
Seção VI – Da divulgação das Agendas
Artigo 33 – O prefeito, vice-prefeito, Secretários Municipais, Subprefeitos, diretores de
Departamento e diretores da administração indireta, autárquica e fundacional estão obrigados a
divulgar com 24h de antecedência, via Portal de Transparência, suas agendas durante o
horário de expediente.
Parágrafo único – Nos casos em que a divulgação da referida informação puder
enquadrar-se nos casos previstos pelo artigo 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011 caberá à autoridade competente, mediante solicitação expressa e por escrito do
Prefeito, Secretário Municipal ou Subprefeito ao qual estiver subordinado o caso especifico,
decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de informação sigilosa e o prazo
deste enquadramento.
Artigo 34 – O prefeito, vice-prefeito, Secretários Municipais, Subprefeitos, diretores de
departamento e diretores da administração indireta, autárquica e fundacional deverão dar
publicidade a qualquer documento, estudo, parecer ou informação encaminhada a seu
gabinete tratando de questão de interesse público e provinda de ente privado.
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Parágrafo único – Nos casos em que a divulgação da referida informação puder
enquadrar-se nos casos previstos pelo Artigo 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011 caberá à autoridade competente, mediante solicitação expressa e por escrito do
Prefeito, Secretário Municipal ou Subprefeito ao qual estiver subordinado o caso especifico,
decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição de informação sigilosa e o prazo
deste enquadramento.
Capitulo VI – Das Medidas de Transparência
Art. 35. É dever dos órgãos da Administração Direta, as autarquias, as fundações
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município, bem como de promover,
independentemente de requerimento, a divulgação, na Internet, de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1º. Serão divulgadas no Portal da Transparência, na Internet, sem prejuízo da
divulgação em outros sítios dos órgãos e entidades municipais, as informações sobre:
I – repasses ou transferências de recursos financeiros;
II – execução orçamentária e financeira detalhada;
III – licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados;
IV – contratos firmados, na íntegra;
V – íntegra dos convênios firmados, com os respectivos números de processo, valores
conveniados, cronograma de pagamentos realizados e por realizar;
VI – remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargos, empregos ou
funções públicas, incluídos eventuais auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras
vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões, de forma
individualizada.
§ 2º. A divulgação de informações sobre funcionários, empregados e servidores
obedecerá a legislação específica que disciplina a matéria.
§ 3º. Todos os órgãos e entidades municipais deverão manter, em seus respectivos
sítios na Internet, seção específica para a divulgação das seguintes informações:
I – estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, cargos e seus
ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
II – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de
órgãos e entidades;
III – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
IV – resultados de inspeções, medições, auditorias, prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas relativas a
exercícios anteriores, bem como medidas tomadas para corrigir e prevenir problemas
apontados nos respectivos resultados e medidas administrativas tomadas para saná-los e
apurar responsabilidades;
V – contato da autoridade de monitoramento bem como o telefone e o correio eletrônico
do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC do órgão ou entidade municipal.
§ 4º. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de
redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios
governamentais.
§ 5º. A divulgação de informações de empresas públicas, sociedades de economia
mista e demais entidades controladas pelo Município que atuem em regime de concorrência,
sujeitas ao disposto no artigo 173 da Constituição Federal, submete-se às normas pertinentes
da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança
corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.
§ 6º. Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos
casos previstos pelo Artigo 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 caberá à
Câmara Municipal de São Paulo PL 0001/2017
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autoridade competente, mediante solicitação expressa e por escrito do Prefeito, Secretário
Municipal ou Subprefeito ao qual estiver subordinado o caso especifico, decidir sobre o
enquadramento ou não do caso na condição de informação sigilosa e o prazo deste
enquadramento.
Artigo 36 – Após sua posse o CMTCS deverá examinar, em prazo de até 180 dias,
reexaminar os pedidos de sigilo de informações anteriores à data, considerando-se como não
sigilosos aqueles que não tiverem sido examinados no referido prazo.
Artigo 37 – Todas as informações sobre as quais houver pedido de sigilo devem ter o
pedido de sigilo apreciado em até 180 dias de sua autuação pelo CMTCS, sendo consideradas
não sigilosas se não tiverem seu pedido apreciado no referido período.
Artigo 38 – O Portal da Transparência deve publicar a relação de todas as informações
consideradas sigilosas contendo, no mínimo, nome da autoridade que solicitou o sigilo, número
do processo, parecer e decisão do CMTCS, dispositivo da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 no qual foi baseada a concessão do sigilo e prazo da classificação de sigilo.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 39 – Os membros do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social
serão eleitos em até 120 dias após a provação desta lei.
Artigo 40 – Os valores previstos nesta lei serão corrigidos anualmente pelo IPCA-IBGE,
ou pelo índice que vier a substituí-lo.
Artigo 41 – O Executivo regulamentará em um prazo de 60 dias após a promulgação os
procedimentos necessários para a efetivação das disposições desta lei.
Artigo 42 – As despesas recorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 43 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Às Comissões Competentes

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