A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou esta semana o projeto de lei que cria o Plano de Desenvolvimento da Zona Norte. A decisão da CCJ abre o caminho para a votação do projeto em plenário, de modo que seja cumprida, na prática, a determinação do Plano Diretor para incentivar o desenvolvimento econômico e social de regiões específicas da cidade. Neste caso, o PL 669/2018 trata de áreas na região Norte, incluindo polos a Noroeste e em torno da Rodovia Fernão Dias.

O projeto cria programas de estímulo ao setor industrial, de logística e de serviços, incentivando a instalação de empresas com potencial de grande geração de emprego e renda nas regiões escolhidas. São incentivos fiscais e urbanísticos: isenção de IPTU, desconto de 60% sobre o ISS para setores determinados, isenção de ITBI para aquisição de imóveis para instalação de empresas dos setores definidos e desconto de 60% no ISS sobre serviços de construção civil no caso de obras relacionadas à instalação ou reforma de imóveis para abrigar empresas contempladas. Os benefícios só serão concedidos no caso de cumprimento de determinados requisitos previstos na lei. Por exemplo, para ter acesso ao desconto no ISS, o total da receita com prestação dos serviços incentivados deve representar no mínimo 50% da receita bruta do estabelecimento incentivado. Da mesma forma, para obter o benefício do IPTU, a atividade contemplada deve ocupar, no mínimo, 50% da área construída do imóvel incentivado.

Desde 2014, o Plano Diretor Estratégico determina a criação de polos de desenvolvimento. Posteriormente, por meio de emenda aprovada na Lei 16.657/2017, o vereador José Police Neto criou um programa de incentivos aos Eixos de Desenvolvimento Noroeste e Fernão Dias. Também de autoria de Police, o projeto que acaba de receber o aval da CCJ amplia a cobertura do programa para outras áreas na região Norte e Noroeste, a partir do diagnóstico de subutilização e potencial de crescimento desses locais. A definição das áreas se deu a partir de estudos e dados objetivos, como o contexto econômico e social. O IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) da Subprefeitura de Perus (Polo Noroeste), por exemplo, é um dos menores da cidade (0,73). Segundo o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social, Perus está entre as áreas mais necessitadas da capital. Considerando ainda o nível de atividade econômica, a região responde por apenas 0,3% dos empregos formais paulistanos, índice muito baixo.

O vereador Police Neto assina o projeto ao lado dos colegas Paulo Frange, Eliseu Gabriel e Fábio Riva. “São áreas da cidade distantes da região central que precisam de desenvolvimento econômico para concentrar novos empregos”, explica Police. “O PL cria regras para isso, oferecendo incentivos urbanísticos e fiscais que podem fazer a diferença.”

Aprovado na CCJ, o PL 669/2018 agora passa por análise de mérito nas comissões temáticas e, na sequência, será votado em plenário.

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