Em novembro do ano passado, o Executivo apresentou um projeto de lei que permite aos servidores municipais em licença-paternidade prorrogar a dispensa do trabalho por mais 14 dias além dos 6 já previstos em lei, totalizando 20 dias de afastamento.

Ainda em tramitação na Câmara, o projeto de lei, no entanto, não contemplava o direito aos pais que têm filhos adotivos ou que têm a guarda judicial para fins de adoção.

Em virtude disso, o vereador Police Neto propôs ao Executivo uma emenda para corrigir a situação, que foi agregada ao texto do PL. “Pai adotivo é tão pai quanto o que tem relação sanguínea com o filho. Seria uma injustiça não levar isso em conta no projeto”, diz Police.
O PL 613/2018 ainda precisa passar por votação no plenário antes de ser configurado como lei. Abaixo a redação da emenda proposta por Police.

“§ 2º A prorrogação prevista no §1º deste artigo será garantida, na mesma proporção, ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, observados os requisitos previstos na legislação vigente (NR).”

Deixe um Comentário

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar