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Nosso desafio é buscar os procedimentos necessários a construção de leis passíveis de executar a função de regras de governança e portanto contribuam efetivamente para a ampliação da cidadania, o avanço do controle social e a utilização adequada dos recursos escassos da sociedade e do Estado, gerando não opressão, mas liberdade e qualidade de vida.
Daí se podem extrair alguns destes elementos. O primeiro deles é que as leis devem estar fundamentadas no efetivo conhecimento da questão sobre a qual nos propõe a ditar regras. Sem esta avaliação cuidadosa dos impactos, necessidades, parâmetros concretos, boa técnica legislativa, objetividade e clareza não há como assegurar que uma lei cumpra sua função de tornar a vida dos cidadãos melhores.
Mesmo sem se confundir com a mera opinião, é evidente que o conhecimento não é totalmente objetivo e depende de nuances, ângulos e visões diferentes de uma questão, até pela diversidade do tecido social e dos interesses econômicos dos diversos segmentos de uma sociedade. Portanto o estudo cuidadoso não substitui a pactuação, mas, pelo contrário, a complementa porque coloca o debate em torno de temas concretos e limites menos subjetivos.
Um dos grandes obstáculos ao necessário aprofundamento do conhecimento sobre o assunto que se quer legislar é o tempo. Além da utilização de todos os meios de pressão possíveis, inclusive sua influência sobre os meios de comunicação, para garantir a implementação da sua agenda, o Poder Executivo, independente do espectro ideológico que representa, vem consolidando em muitas sociedades uma visão segundo a qual por ter sido eleito pela maioria tem automaticamente a legitimidade para impor sua Agenda ao conjunto da sociedade.
Tal limitação ideológica que vai se criando em oposição aos direitos da minoria como elemento essencial e constitutivo do processo democrático em nome da “agilidade” já eram apontados por Jeferson, Tocqueville e muitos outros no início da formulação do conceito de democracia como riscos de transformação da democracia em uma “tirania da maioria”.
O tempo de maturação de uma regra, sintomaticamente, é preocupação de todas as construções utópicas da República de Platão a Utopia de Morus passando pela Cidade do Sol de Campanella, além de ser ponto essencial da democracia grega clássica, a qual em algum grau é sempre a inspiração ou modelo da democracia moderna. Em todos estes desenhos de sociedade atual há provisão de um tempo mínimo no qual se devia fazer a reflexão sobre a regra antes de decidir sobre ela.
O segundo grande obstáculo à construção de regras de qualidade democráticas é o desnível de informação dentro da sociedade. Em tempos no qual o desenvolvimento torna os mecanismos de administração e funcionamento cada vez mais complexos, e portanto requerendo mais expertise para serem propostos e analisados a própria natureza das regras passa a exigir um conhecimento técnico para o qual não só os segmentos da sociedade mas mesmo os parlamentos nem sempre estão preparados para enfrentar.
Esta dificuldade deriva, como aponta o cientista político italiano Giovanni Sartori assinala, em A Teoria da Democracia Revisitada, da própria origem do parlamento, pois “os parlamentos não se destinavam a ser órgãos técnicos, especializados, porque não se destinavam a ser máquinas fabricantes de leis”. Parte do problema pode ser solucionado dotando os corpos legislativos de um assessoramento técnico de qualidade e socializando o conhecimento produzido por ele, mas permanece o problema de quem decide, a sociedade e seus representantes legitimamente eleitos ou uma tecnocracia.
A superação deste impasse que parece insolúvel entre ampliar o poder de decisão em extensões cada vez maiores do processo decisório para amplificar a cidadania em todos os segmentos da sociedade ou produzir regras de melhor qualidade definidas por uma tecnocracia parece estar na construção de um mecanismo de governança que coloque o foco da legislação onde ele sempre deveria ter estado: melhorar a vida dos cidadãos com estruturas eficientes, eficazes e efetivas.

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