Lei de autoria de Police Neto foi aprovada e sancionada no ano passado; incentivo ao uso da bicicleta na cidade e ampliação da transparência na administração municipal também foram contemplados

Crédito: divulgação site PSD

A Câmara Municipal aprovou na tarde de hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, definindo metas e prioridades para a administração municipal e orientando a elaboração do Orçamento, a ser votado no fim do segundo semestre. A previsão de receitas e despesas para o ano que vem soma R$ 57,6 bilhões. Os vereadores apresentaram mais de 1000 emendas, das quais cerca de 50 foram incorporadas à LDO, que segue agora para sanção do prefeito Bruno Covas. Três propostas do vereador Police Neto foram contempladas como prioridade na lei: a implantação do Estatuto do Pedestre, do Programa Bike SP e investimentos em tecnologia da informação para melhorar a qualidade e eficiência dos serviços públicos de São Paulo, reforçando a transparência para prevenir e combater a corrupção.


Aprovado em 2017 e prestes a ser regulamentado, o estatuto define o pedestre como prioridade na elaboração e execução das políticas de mobilidade na capital paulista. Cerca de um terço de todos os deslocamentos na Região Metropolitana de São Paulo são feitos exclusivamente a pé. Somadas as viagens que começam e ou terminam a pé, integradas a outros meios de transporte, o total de pedestres chega a 48%. A LDO determina a garantia de adequações previstas na legislação, como ações para ampliar a segurança do pedestre nos espaços e equipamentos públicos, incluindo a reforma de calçadas para oferecer acessibilidade universal, iluminação, adaptação do tempo de travessia nos semáforos e acesso a terminais de transporte. O estatuto prevê a aplicação de recursos do Fundurb e de Operações Urbanas em ações voltadas para o pedestre, como a criação de um sistema de informações sobre a mobilidade a pé capaz de orientar as políticas públicas na área.

 

De acordo com o Plano de Segurança Viária em elaboração pela Prefeitura, os acidentes de trânsito são a quarta causa de mortes não naturais em São Paulo, somando 18,8%. Só no ano passado foram 797 vítimas fatais, a maioria (41,5%) de pedestres. “O pedestre é a figura mais vulnerável no trânsito e, apesar da redução do total de mortes nos últimos anos, esses números são inaceitáveis”, diz o vereador Police Neto. “Além disso, é possível evitar boa parte dessas mortes com ações relativamente simples, como a implantação de faixas de travessia e adequação dos semáforos.”

 
A LDO também prevê recursos para executar o programa Bike SP, contemplando pelo menos 10 mil usuários. O Bike SP, que cria incentivos ao uso da bicicleta na cidade por meio da concessão de créditos diretamente ao ciclista, já tem pronta uma minuta de regulamentação com cronograma de atendimento para diferentes usuários do sistema de transporte coletivo na cidade. Primeiro serão cadastrados estudantes que têm direito à gratuidade ou desconto na passagem, depois, trabalhadores com direito ao vale-transporte e, enfim, demais usuários do Bilhete Único.


Iniciativa de Police Neto garantiu ainda investimentos em tecnologia da informação (Big Data) para melhorar a qualidade e eficiência dos serviços públicos de São Paulo com foco também na transparência de dados no âmbito do projeto “São Paulo Íntegra e Transparente” do Programa de Metas 2017-2020.


Outras emendas de autoria do vereador ficaram de fora do texto aprovado na Câmara, definindo ações específicas nas áreas de Cultura, Educação, Ciclomobilidade, Transparência, Urbanismo e Habitação. Embora a construção de moradias esteja contemplada diretamente na LDO, com apoio de Police Neto, suas emendas para atender 231 mil famílias no programa de regularização fundiária, reforçar a fiscalização de imóveis ociosos ou subutilizados no centro e construir habitações de interesse social em antigo terreno da Petrobrás, em Heliópolis, não foram incluídas na LDO.

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