O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu provisoriamente a validade do PL 616/18, projeto de lei que pode permitir supersalários a uma elite dos servidores municipais, superando o teto máximo de R$ 24 mil, equivalente à remuneração do prefeito. Aprovado pela Câmara no fim de junho – sem o voto do vereador José Police Neto -, até esta sexta (12/07) o texto ainda aguardava a sanção do prefeito Bruno Covas para entrar em vigor.  Alvo de muitas críticas por causa da iniciativa, Covas tem sido pressionado pela opinião pública a vetar os artigos da lei que dão margem aos supersalários.

Por decisão liminar do desembargador Beretta da Silveira, que acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade do vereador Fernando Holiday, as gratificações de até R$ 10 mil e outros destaques do texto nada têm a ver com o projeto original apresentado, que tratava da remuneração dos profissionais da educação. No jargão político, essa prática é chamada de “jabuti”:  a inclusão de artigos ou substitutivos completamente estranhos ao teor do projeto de lei inicialmente avaliado ou mesmo aprovado em primeira votação. Cabe ainda julgar o teor da ação.
No mesmo contexto de alterações na remuneração do funcionalismo e sua equipe, o prefeito acumula outro revés, também por causa de manobras em projetos de lei. Trata-se de um PL apresentado em 2015 pelo então prefeito Fernando Haddad, que dispunha sobre mudanças no Conselho Municipal de Habitação. Depois que o PL passou pelas mãos do vereador Fábio Riva, um substitutivo completamente diferente chegou para votação em plenário com artigos que revogavam trechos de quatro leis sem nenhuma relação com o projeto apresentado.

Essas leis vetavam explicitamente o acúmulo dos salários dos secretários com qualquer outro tipo de remuneração. Menos de uma semana depois, Bruno Covas sancionaria o projeto, e secretários passaram a receber uma controversa gratificação por participar de conselhos de administração de empresas municipais, os chamados jetons, de R$ 6 mil, que se somam ao salário regular de R$ 19 mil. O MP instaurou inquérito civil sob a suspeita de improbidade administrativa na 7ª Promotoria do Patrimônio Público da Capital. Para os promotores, o projeto sancionado pode caracterizar enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação de princípios constitucionais.

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