A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (29/5), o texto substitutivo do PL 1/2019, de autoria do vereador Police Neto, que trata das normas para organizar os serviços de compartilhamento de micromodais em São Paulo, como patinetes, bicicletas e monociclos. Entre as principais alterações em relação à regulamentação provisória decretada pela Prefeitura para patinetes e ao projeto de lei original estão as penalidades, que deverão seguir princípios de caráter educativo e pedagógico. O texto não elimina a possibilidade de cobrança de multas aos usuários ou às empresas, mas prevê que os valores eventualmente arrecadados sejam destinados à expansão, manutenção e qualificação da infraestrutura viária que serve os micromodais. “Queremos educar antes de qualquer medida punitiva. As regras de educação que antecedem as punições são muito importantes para não permitir uma indústria da multa”, diz Police.

O novo texto libera a circulação de patinetes e outros micromodais em calçadas, com limite de velocidade de 6km/h; e em ruas, limitados a 20 km/h, mas desde que não haja estrutura cicloviária próxima. No que diz respeito aos locais de estacionamento, o projeto impõe como condição a não obstrução da circulação de pedestres ou demais veículos, e prevê que sejam usadas vagas comuns destinadas ao uso de automóveis e motos.

Em relação ao uso de capacetes, o PL1/2019 define que as empresas promovam a educação no trânsito, segurança e urbanidade, e incentivem uso de equipamentos de segurança, mas não em caráter obrigatório. As operadoras também deverão compartilhar dados periódicos para contribuir na elaboração de políticas públicas de mobilidade.

Para Police, a aprovação da constitucionalidade e legalidade do novo texto é fruto de uma longa discussão promovida com todos os interessados no assunto. “O grande acerto da Câmara foi envolver todo mundo, operadores, secretarias, o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte e a sociedade”, afirma. “A Câmara está fazendo sua lição de casa e se dedicando ao debate para construir a melhor lei a partir do conhecimento de todos”, conclui.

Agora o projeto de lei segue tramitando nas comissões temáticas para então chegar ao plenário. Para ser aprovado definitivamente, o texto precisa passar por dois turnos de votação em plenário, com aprovação da maioria absoluta dos 55 vereadores da Câmara Municipal.

Entrevista do vereador Police Neto à rádio CBN sobre o recolhimento dos patinetes:


Principais pontos do novo texto que divergem do Decreto 58.750:

PL 1/2019

Decreto 58.750

incentivo ao uso de capacetes obrigatoriedade do uso de capacetes
penalidades de caráter educativo antes de punições pecuniárias punições por meio de multas que chegam a R$ 20 mil
destinação dos valores arrecadados com as penalidades para o sistema de micromobilidade não observado
permissão de circulação nas calçadas a 6km/h desde que não haja malha cicloviária proibição de circulação nas calçadas
atividades voltadas à educação para a segurança no trânsito com foco nas normas de segurança e convivência, disciplina de compartilhamento viário e estímulo à mobilidade ativa promoção de campanhas educativas sobre o uso e circulação corretos dos micromodais

Foto: André Moura CMSP

Deixe um Comentário

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar