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Cerca de quatrocentas pessoas acompanharam, na noite desta terça-feira (21/05), audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal sobre o Projeto de Lei 01/2019, que trata das normas para organizar os serviços de compartilhamento e o uso de micromodais em São Paulo, como patinetes, bicicletas e monociclos. O debate incluiu ainda o recente decreto provisório da Prefeitura, que regulamenta esse tipo de serviço. De autoria do vereador José Police Neto, que presidiu a audiência, o PL 1 tramita no legislativo paulistano desde janeiro e incentiva a integração dos chamados micromodais ao sistema de mobilidade da cidade como um todo. A partir de consensos resultantes do debate na audiência, a CCJ deve votar nos próximos dias um substitutivo do projeto original, com recomendações inclusive contrárias ao decreto da Prefeitura, que começa a valer no próximo dia 29.

O substitutivo ao PL faz parte do parecer do relator da matéria na CCJ, vereador Caio Miranda, favorável ao projeto de lei. Entre as alterações propostas às regras em vigor, estão a suspensão da aplicação de multa pela falta do uso de capacete (uma vez que não há amparo legal para a cobrança, em nível municipal ou nacional, segundo as determinações do Conselho Nacional de Trânsito). O texto recomenda o uso do capacete e a oferta do equipamento pelas empresas, mas a forma de punição, em vez de multa, deve ser a suspensão do usuário. Também determina que as operadoras dos serviços façam campanhas de educação e estímulo para o uso do equipamento, além de investimentos na infraestrutura viária em parceria com a Prefeitura, como a manutenção e ampliação de ciclovias.

Participaram da audiência representantes da Secretaria de Mobilidade e Transportes, do Conselho Municipal de Mobilidade e Transportes, da Câmara Temática da Bicicleta, de diversas organizações da sociedade civil, como Corrida Amiga, Cidadeapé e Ciclocidade, cicloativistas, usuários de patinetes e monociclos e pesquisadores da micromobilidade.

Foi unânime o apelo dos debatedores e participantes da audiência para que a Prefeitura adote políticas públicas para redistribuir a ocupação do espaço público, valorizando o pedestre, usuários de micromodais e do transporte público em detrimento dos carros. “Estamos trabalhando na construção de uma lei que pode contribuir muito para a segurança no trânsito e uma melhora importante na mobilidade da cidade, estimulando não a burocracia, mas meios de transporte eficientes e não poluentes”, disse Police.

“Está provado. Onde tem infraestrutura cicloviária e de calçadas há uma radical diminuição de mortes de pedestres, ciclistas e motoristas”, disse a cicloativista Renata Falzoni. “Para salvar vidas temos que focar em boas legislações do uso das ruas, baixar a velocidade dos veículos e ter tolerância zero para quem é agressivo com seus veículos.” André Castro, assessor técnico, e Carolina Cominotti, assessora de planejamento urbano da Secretaria de Mobilidade e Transportes, ressaltaram que toda a atuação da SMTT está amparada no Plano de Segurança Viária da capital e na Visão Zero, política segundo a qual nenhuma morte no trânsito é tolerável.

“A gente tem uma malha de 580 km de ciclovias contra 17 mil km de ruas”, destacou Lucien Berardi, da Câmara Temática Bicicleta. “Então, se o usuário não está na ciclovia, ele disputará o espaço dos carros nas vias. O cerne do problema é que 80% do espaço público viário está ocupado pelos carros.” Foi unânime também, a ideia de que o estado da maioria das calçadas paulistanas não permite que o pedestre compartilhe o espaço com outros veículos, mas houve o reconhecimento de que isso também pode gerar riscos para os usuários dos micromodais. Uma hipótese levantada na audiência é flexibilizar o uso de calçadas nas quais a faixa mínima de circulação do pedestre, de 1,2 metro, esteja preservada.

Segundo João Sabino, diretor de relações governamentais da Grow (holding que une Yellow e Grin), a aplicação de multas, tal como previsto no decreto provisório, pode inviabilizar a oferta de serviços. “Investir na expansão e na conservação da estrutura cicloviária é muito mais eficiente para reduzir acidentes, assim como a redução das velocidades de carros e também dos patinetes”, disse. Sabino destacou que todos os patinetes da empresa estão sendo programados para não passar de 20 km/h em nenhuma circunstância. Segundo ele, 92% dos acidentes relatados na plataforma da empresa ocorreram nas quatro primeiras viagens, reiterando que a educação para usar o novo modal pode ser mais eficiente do que as multas.

O potencial de crescimento no uso dos micromodais na cidade, diante do caos do trânsito e emissão de poluentes, também ficou claro nas discussões. Diversos participantes lembraram dados que comprovam que a maior parte das viagens de carro, pelo menos 60%, percorre entre 2 e 5 quilômetros, distância que poderia facilmente ser percorrida com bicicleta, patinete ou outro micromodal.

Representantes das empresas operadoras dos serviços ouviram diversas queixas de que não há oferta de compartilhamento de micromodais em bairros periféricos da cidade e uma sugestão do representante do Idec, Rafael Calabria, para que a forma de cobrança do serviço seja alterada, de modo a ser calculada por distância percorrida e não por tempo, o que também serviria para desestimular velocidades mais altas na utilização de patinetes e bicicletas.

Aprovado na CCJ, o projeto de lei da micromobilidade segue para avaliação de outras comissões temáticas, como a de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, e então será submetido a dois turnos de votação em plenário. Por enquanto, não estão previstas outras audiências públicas

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